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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.985/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.985 de 26.03.2015

DOM-Porto Alegre: 27.03.2015

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, que declara dias de ponto facultativo, e dá outras providências, excluindo o ponto facultativo da quinta-feira da Semana Santa, a partir das 12 horas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 18.436, de 23 de outubro de 2013, declara os dias de ponto facultativo no Município de Porto Alegre e define os serviços e atividades consideradas de natureza essencial; e

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das atividades municipais em decorrência de feriados prolongados,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991, conforme segue:

"Artigo 1º São declarados pontos facultativos os expedientes nos seguintes dias de cada ano:

I - segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas, na parte da manhã, reiniciando o expediente às 12 horas;

II - 20 de setembro - dia do aniversário da Revolução Farroupilha;

III - 28 de outubro - Dia do Funcionário Público;

IV - 24 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera de Natal;

V - 31 de dezembro, a partir das 12 horas, véspera do Ano Novo;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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