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Dec. Mun. Salvador/BA 25.916/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.916 de 27.03.2015

DOM-Salvador: 30.03.2015

(Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.421/2013, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal.)


NOTA: Ementa oficial: Regulamenta o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada ao tomador de serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, a faculdade de optar pela conversão dos créditos recebidos no âmbito do Programa Nota Salvador em bônus para o uso de telefones celulares.

§ 1º. A faculdade de que trata o caput fica subordinada à assinatura pelas empresas de telefonia celular do Acordo de Cooperação Técnica de que trata o art. 5º.

§ 2º. O bônus a ser concedido, bem como, as regras para enquadramento serão definidas em Instrução Normativa a ser publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O tomador de serviços poderá indicar até 5 (cinco) linhas de telefones celulares que serão beneficiadas pelos bônus decorrentes da conversão de que trata o art. 1º.

§ 1º. A indicação das linhas telefônicas beneficiárias das conversões deverá ser feita por meio de campo próprio disponibilizado no Portal Eletrônico da Nota Salvador.

§ 2º. Uma vez indicadas as linhas, estas somente poderão ser alteradas no Portal Eletrônico da Nota Salvador após o prazo de 90 (noventa dias), a contar da primeira conversão.

§ 3º. A alteração de que trata o § 2º poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que presencialmente, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

( continua ... )

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