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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.860/15 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.860 de 27.03.2015

DOM-Niterói: 28.03.2015

(Estabelece ponto facultativo na data que especifica.)


DECRETA:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no dia 02 (quinta-feira) de abril do corrente ano, salvo nas repartições cujo serviço, a juízo do respectivo Chefe, for indispensável, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 27 DE MARÇO DE 2015.

RODRIGO ( continua ... )

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