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IN Sec. Faz. - CE 13/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 16.03.2015

DOE-CE: 26.03.2015

Altera a Instrução Normativa nº 09, de 27 de fevereiro de 2015, que estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricados neste estado, quando da importação de mercadoria ou bem amparados por qualquer benefício fiscal previsto na legislação do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa nº 09, de 27 de fevereiro de 2015, em razão de peculiaridades inerentes às operações de importação,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 09, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art.1º, com nova redação do caput e acréscimo dos §§ 1º e 2º:

"Artigo lº Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para os efeitos de apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado, quando da importação de mercadoria amparada por qualquer benefício fiscal previsto na legislação do ICMS, como a isenção, redução de base de cálculo, diferimento, alíquota diferenciada ou pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).

§ 1º Os procedimentos para apuração da inexistência de mercadoria similar fabricada neste Estado serão realizados para atender os casos em que a legislação os exigir.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa quando da apuração inexistência de bem similar fabricado neste Estado, na importação amparada por benefício fiscal previsto na legislação do ICMS." (NR)

II - os incisos III e VI do § 3º do ( continua ... )

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