x
x
x
Dec. Est. AC 1.851/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.851 de 25.03.2015

DOE-AC: 30.03.2015

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa intitulado Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos e condições do Convênio ICMS nº 18, de 04 de abril de 2003 e alterações, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;

Considerando os termos e condições dos Ajustes SINIEF nº 02, de 23 de maio de 2003 e 10, de 10 de outubro de 2003, relacionados às doações de mercadorias previstas no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero,

Decreta:

Capítulo I
Da Concessão da Isenção

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e de Municípios partícipes do Programa;

II - às prestações de serviços de transporte relativos à distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa;

III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º As mercadorias doadas na forma deste decreto, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".

§ 3º O benefício fiscal de isenção previsto neste artigo exclui a aplicação de quaisquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?