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Dec. Est. AC 1.850/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 1.850 de 25.03.2015

DOE-AC: 30.03.2015

Estabelece prorrogação de prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS para os contribuintes dos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, na forma que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 1.985 de 31.03.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de amenizar os transtornos ocasionados pelas enchentes que assolaram o Estado do Acre no ano de 2015, que culminaram com a decretação de Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência nos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá,

Considerando que a interrupção das atividades dos contribuintes em decorrência das enchentes acarreta dificuldades para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação para o último dia útil dos meses de junho e julho de 2015, respectivamente, sem acréscimos moratórios, do prazo para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS com vencimento em fevereiro e março de 2015, lançados por antecipação tributária ou decorrentes de parcelamento em curso, para os contribuintes localizados nos municípios de Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá.

Art. 2º A prorrogação de prazo prevista neste Decreto não se aplica:

I - a operações com:

a) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) mercadorias cujo recolhimento do imposto seja exigido no momento da entrada no estado;

c) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;

d) veículos novos;

e) energia elétrica; e

II - a operações e prestações cujos documentos fiscais não tenham sido apresentados nas agências fazendárias ou nos postos fiscais quando da entrada da mercadoria no estado.

Art. 3º Para requerer a prorrogação de prazo prevista neste Decreto, o interessado deverá apresentar até 31 de março de 2015 requerimento junto a qualquer Agência da Secretaria de Estado da Fazenda, e certidão ou documento equivalente que comprove que o estabelecimento foi atingido pela enchente, expedido pelo (a):

I - Corpo de Bombeiros;

II - Defesa Civil; ou,

III - Polícia Técnica.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir atos necessários para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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