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IN CGRE - RO 4/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 20.03.2015

DOE-RO: 26.03.2015

Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005,

Determina:

Art. 1º Fica instituído o modelo do Termo de Acordo previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão de Regime Especial.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 20 de 23.11.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 15 de 20.10.2015: "Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime Especial."

Redação Anterior: "Art. 2º Esta Instrução Normativa deverá aplicar-se aos processos de renovação da garantia de Regime especial."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, exercendo seus efeitos sobre os processos em tramitação.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2015/GAB/CRE - ANEXO ÚNICO

TERMO DE ACORDO - REGIME ESPECIAL Nº ___/____

Termo de Acordo que entre si celebram a Coordenadoria da Receita Estadual e a empresa _________________________________________________

A COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, representada neste ato ( continua ... )

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