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IN CGRE - RO 3/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 20.03.2015

DOE-RO: 26.03.2015

Altera a Instrução Normativa Nº001/2008/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito caução para fins de garantia em processos de Regime Especial.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos previstos às exigências de fiscalização e controle dos regimes especiais,

Determina

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados da Instrução Normativa Nº011/2008/GAB/CRE:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º A devolução do depósito caução em Regime Especial efetuar-seá após o encerramento do benefício, com o cancelamento do respectivo Termo de Acordo, a pedido do contribuinte, e será feita no exato valor do saldo existente na conta caução do contribuinte, sem qualquer acréscimo ou correção, independente do prazo decorrido entre o depósito e a devolução." (NR);

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º O pedido de devolução do depósito caução em Regime Especial deverá ser protocolado em uma unidade de atendimento da SEFIN e terá seu deferimento condicionado à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, que deverá encaminhar:

I - requerimento ao Coordenador Geral da Receita Estadual, onde deverá constar a razão social e CNPJ do contribuinte, o número do Regime Especial cancelado e o pedido para cadastramento da conta-corrente bancária da pessoa jurídica no Sistema de Administração Financeira do Estado, informando o banco, agência e a conta-corrente a ser creditada.

II - fotocópia dos documentos de arrecadação dos depósitos efetuados;

III - resultado da consulta à situação cadastral do CNPJ, emitida pelo sítio eletrônico da Receita Federal do ( continua ... )

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