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Dec. Est. RO 19.658/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.658 de 26.03.2015

DOE-RO: 26.03.2015



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do § 3º do artigo 2º do Decreto Nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - decorrentes de substituição tributária, na condição de substituto, classificados nos códigos de receita 1145 e 1245, ainda que inscritos em dívida ativa; exceto os relativos a operação de entrada, no código de receita 1231, "(NR);

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação a Nota 1, a Nota 6 e a Nota 7 do Item 60 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"60. (...)

Nota 1: O benefício será efetivado mediante a suspensão da exigibilidade do imposto devido, que será lançado em função da operação de importação, com sua conversão automática em isenção na oportunidade e dimensão da prestação das medidas compensatórias previstas no Termo de Acordo previsto no inciso I da Nota 3. (NR)

(...)

Nota 6: O prazo previsto para a conclusão da compensação à desoneração prevista neste item, durante o qual ficará suspensa a prescrição do crédito tributário, nos termos do inciso IV do artigo 174 do Código Tributário Nacional, será contado a partir da data do Despacho Declaratório do Coordenador-Geral da Receita Estadual, não será superior a 4 (quatro) anos e deverá constar no Termo de Acordo, podendo ser prorrogado por até 2 (dois) anos, mediante despacho justificativo do Secretário de Estado da Saúde. ( continua ... )

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