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LC Est. SC 644/15 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 644 de 26.03.2015

DOE-SC: 27.03.2015

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 908,00 (novecentos e oito reais) para os trabalhadores:

(...)

II - R$ 943,00 (novecentos e quarenta e três reais) para os trabalhadores:

(...)

III - R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais) para os trabalhadores:

(...)

IV - R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais) para os trabalhadores:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, 26 de março de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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