Instr. CVM 559/15 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 559 de 27.03.2015

D.O.U.: 30.03.2015

Dispõe sobre a aprovação de programas de Depositary Receipts para negociação no exterior.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de março de 2015, e com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I; 8º, inciso I; e 18, inciso II, alínea "a", da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 5º do Regulamento Anexo II à Resolução CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014,

APROVOU a seguinte Instrução:

Capítulo I
Programas de Depositary Receipts

Seção I
Definições

Art. 1º Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

I - Depositary Receipts - DR: os certificados emitidos no exterior por instituição depositária, representativos dos ativos autorizados em regulamentação específica emitida pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, depositados em custódia específica no País;

II - instituição custodiante: a instituição autorizada pela CVM a prestar serviços de custódia;

III - instituição depositária: a instituição que, no exterior, e com base nos ativos referidos no inciso I, emite os correspondentes DR; e

IV - empresa patrocinadora: a emissora sediada no País dos ativos mencionados no inciso I objeto do programa de DR e signatária de contrato específico com instituição depositária para a emissão de DR.

Seção II
Regras Gerais

Art. 2º O programa de DR depende de aprovação pela CVM.

§ 1º Os programas de DR podem ser lastreados nos ativos autorizados em regulamentação específica emitida pelo CMN, observada a categoria de registro em que o emissor de valores mobiliários esteja registrado junto à CVM.

§ 2º A aprovação do programa de DR pode ser requerida pela:

I - instituição custodiante; ou

II - empresa patrocinadora.

Art. 3º O programa de DR pode ser:

I - patrocinado; ou

II - não patrocinado.

§ 1º Programa de DR patrocinado é aquele estabelecido por uma única instituição depositária, contratada pelo emissor dos ativos que lastreiem os certificados.

§ 2º Programa de DR não patrocinado é aquele estabelecido por iniciativa de uma ou mais instituições depositárias, com a manifestação de não objeção do emissor dos ativos que lastreiem os certificados, nos termos do § 2º do art. 5º desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---