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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 2/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 27.03.2015

D.O.U.: 30.03.2015

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este ato;

b) revogar o Ato COTEPE/ICMS 60/14, de 15 de dezembro de 2014.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE

ORTIZ TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 05.011.693/0001-31 I.E: 01.013.198/001-42
RODOVIA BR 364, KM 18, BOX 31 - AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCO
CEP:69914-220 Rio Branco (AC)
RIMA - RIO MADEIRA AEROTÁXI LTDA
CNPJ: 04.778.630/0002-23 I.E: 01.020.177/001-35
AEROPORTO INTERNACIONAL DE RIO BRANCO - AEROPORTO
CEP:69914-220 Rio Branco (AC)
RIO BRANCO AEROTÁXI LTDA
CNPJ: 84.316.421/0001-16 I.E: ( continua ... )

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