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Lei Mun. Bagé/RS 5.439/14 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.439 de 19.12.2014

DOM-Bagé: 19.12.2014

Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal com o objetivo de incentivar os tomadores de serviços a exigirem do respectivo prestador a entrega do documento fiscal eletrônico.


Dudu Colombo, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Bagé, Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Em defesa do interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal com o objetivo de incentivar os tomadores de serviços a exigirem do respectivo prestador a entrega do documento fiscal eletrônico, na forma das disposições desta lei e seu respectivo regulamento.

Parágrafo único. O documento fiscal eletrônico mencionado no caput é a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - Nota Fiscal de Serviços, instituída pelo Decreto nº 98 de 14 de abril de 2011.

Art. 2º O Programa de Estímulo concederá incentivos às pessoas físicas ou jurídicas que tomarem serviços dos respectivos prestadores e que serão atribuídos a título de crédito para compensação com tributos municipais, sobre o valor do ISS devido é corretamente recolhido no Município de Bagé.

§ 1º. A apuração do benefício ocorrerá em decorrência da emissão de documento fiscal, exclusivamente na modalidade eletrônica, observados os seguintes percentuais sobre o valor do tributo efetivamente arrecadado:

I - 1% (um por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas e não optantes pelo Simples Nacional;

II - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

III - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços inscritos como Microempreendedores individuais (MEI);

IV - 30% (trinta por cento) para os tomadores considerados pessoas naturais ou físicas.

§ 2º. Somente terão direito ao recebimento do benefício os tomadores de serviços que se encontrarem quites com os cofres municipais e cumprirem os requisitos cadastrais estabelecidos em regulamento.

§ 3º. o ( continua ... )

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