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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.214/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.214 de 18.03.2015

DOM-Gravataí: 18.03.2015

O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e com base nos artigos 82, 83 e 175 da Lei nº 3.560/14, Código Tributário do Município de Gravataí,


Decreta:

Art. 1º As isenções tributárias de que tratam os artigos 174, 201, 215 e 251 da Lei nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014, serão concedidas pelo Secretário da Fazenda em requerimento próprio, nas condições e limites do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Quando da análise do pedido das isenções previstas neste Decreto, a interpretação da Legislação Tributária será feita de forma literal, conforme prescrito no artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O processo administrativo que trate de isenção, analisado e indeferido, não será passível de reanálise, salvo se do ano em curso.

Art. 4º A solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá ser protocolizada até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano.

Art. 5º O proprietário de imóvel que possuir mais de uma unidade residencial construída no mesmo terreno ficará excluído do benefício da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, salvo se o somatório dos valores venais for de até 10.000 UFM's.

Art. 6º O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o valor venal do imóvel seja de até 10.000 UFM's.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.970, de 28 de dezembro de 2001.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 18 de março de 2015.

Marco ( continua ... )

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