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LC Mun. Araruama/RJ 88/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 88 de 29.12.2014

DOM-Araruama: 29.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 23 de 30 de Dezembro De 2001 - Código Tributário do Município - Quanto à Taxa de Publicidade e dá outras Providências.


A Câmara Municipal de Araruama Aprova e o Exmo. Sr. Prefeito Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas a tabela do art. 196 da Lei Complementar nº 23/2001 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 196. (...)

Nº 01 - (...)

Nº 02 - Placas de publicidade própria fica estipulada 01 (uma) UFISA por m² (metro quadrado), pelo prazo de um ano.

Nº 03 - Incluí-se nas especificações e metragens anteriores o espaço publicitário cedido ou locado a terceiros."

Art. 2º Ficam revogados o Nº 04 e Nº 05 da tabela do art. 196 da Lei Complementar nº 23/2001.

Art. 3º Fica alterado o art. 197 e o art. 197, parágrafo § 1º da Lei Complementar nº 23/2001 para constar a seguinte redação:

"Artigo 197. A taxa será devida quando do despacho que autorizar a exploração da publicidade, sua renovação ou do lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento de taxa em até 04 (quatro) vezes, devendo as parcelas serem pagas nos prazos estabelecidos no CATRIMA."

Art. 4º Permanece em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 23/2001, assim como, as alterações realizadas pela Lei Complementar nº 050 de 14 de dezembro de 2007, naquilo que não for com esta Lei incompatível.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de março de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de ( continua ... )

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