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Dec. Mun. Araruama/RJ 117/14 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 117 de 30.12.2014

DOM-Araruama: 30.12.2014

Dispõe Sobre A Atualização Monetária Da UFISA e dos Créditos da Fazenda Pública


O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições e competências conferidas por Lei;

Considerando o disposto no Parágrafo Único, do Artigo 400, do Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de Janeiro de 2015, a atualização monetária da UFISA, Unidade Fiscal de Araruama, e dos Créditos da Fazenda Pública, será feita pelo IPCA-E, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, com referência ao mês de dezembro de 2014, no valor de 6,62%. O valor da UFISA, em 01 de Janeiro de 2015, será de R$ 92,34 (noventa e dois reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigos na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014

Miguel Jeovani ( continua ... )

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