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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 5.128/15 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 5.128 de 11.03.2015

DOM-Volta Redonda: 19.03.2015

Altera dispositivos da Lei nº 1.896/1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24. O cadastro imobiliário fiscal será atualizado sempre que ocorrer em relação aos imóveis inscritos, alteração relativa à propriedade, ao domínio útil ou à posse para o que é exigido um dos documentos:"

a) registro de imóvel; ou

b) escritura de compra e venda; ou

c) contrato particular de compra e venda; ou

d) título de posse, quando se tratar de programa habitacional governamental;

e) recibo de quitação do imóvel.

Art. 2º O § 1º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A atualização de que trata este artigo deve ser requerida pelo contribuinte interessado, mediante apresentação do modelo aprovado em regulamento, vedada a exigência de documento não previsto neste artigo".

Art. 3º O § 2º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte redação, passando os atuais §§ 2º, 3º e 4º para § 3º, § 4º e § 5º.

"§ 2º. No caso de alteração nas características físicas do imóvel com aumento ou diminuição de área, planta assinada por profissional habilitado e devidamente aprovada pelo órgão competente do ( continua ... )

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