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LC Mun. Nova Andradina/MS 179/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 179 de 12.03.2015

DOM-Nova Andradina: 17.03.2015

Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso Do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A seção IV, do Capítulo III, do Título VI, compreendendo o artigo 198, da Lei Complementar nº 27, de 29 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção IV
Concessão de parcelamento

Artigo 198. O Prefeito poderá, querendo, a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, e que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, cujas parcelas não poderão superar, em hipótese alguma, o número de 48 (quarenta e oito) meses sucessivos.

§ 1º. Os débitos tributários constantes de termos de confissão de débitos, com referência a créditos anteriormente parcelados e não pagos, não poderão ser reparcelados, somente poderão ser pagos em parcela única.

§ 2º. No parcelamento dos créditos constituídos não poderá haver parcelas inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 3º. O parcelamento superior a 12 (doze) meses sofrerá incorporação de cálculo de juros de 1% (um por cento) ao mês, o pagamento das parcelas até os respectivos vencimentos gozará um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela.

§ 4º. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores à incidência dos encargos moratórios previstos na legislação tributária municipal.

§ 5º. O parcelamento cancela-se automaticamente, em caso de inadimplência por 03 (três) parcelas ( continua ... )

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