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Port. SMA Itaituba-PA 222/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração de Itaituba-PA nº 222 de 27.02.2015

DOM-Itaituba: 02.03.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para cobrança dos tributos municipais no exercício de 2015, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.716/2013 estabelece que é de competência do Secretário da SEMAD, por meio de Portaria, instituir o calendário Fiscal do Município de Itaituba,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário fiscal do Município de Itaituba, para a cobrança dos tributos municipais no exercício financeiro de 2015.

Art. 2º Para cumprimento do art. 1º desta Portaria ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I - Para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ficam estabelecidos os seguintes prazos:

a) DESCONTO de 30% para pagamento em parcela única até o dia 05 (cinco) de maio de 2015;

b) DESCONTO de 20% para pagamento em parcela única após o dia 05/05/2015 até 05/06/2015;

c) DESCONTO de 10% para pagamento em parcela única após o dia 05/06/2015 até 06/07/2015;

c) SEM DESCONTO para pagamento após 06/07/2015 até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2015.

II - Para pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS próprio e retido na fonte para Pessoa Física e Jurídica fica estabelecido o prazo de até dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. O pagamento do ISS Retido na fonte realizado por órgão público deverá observar o regime de caixa, ou seja, o pagamento do imposto deverá ocorrer no momento do pagamento da Nota Fiscal, conforme estabelece o art. 9º, § 3º do Decreto nº 016/2014;

III - Para taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLLF, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

a) Para pagamento das renovações e liberação de alvarás em parcela única, com desconto de 30%, até o dia 29 de maio de 2015.

b) Para pagamento das renovações em parcela única, sem desconto, até o dia 30 de dezembro de 2015.

c) Para o primeiro lançamento após 31/07/2015 o pagamento será efetuado no ato da liberação do alvará, em cota única sem desconto nos termos da legislação municipal.

Art. 3º As taxas que compõe o lançamento do IPTU serão cobradas nos mesmos prazos estabelecidos para o IPTU.

Art. 4º Serão cobradas multas, juros e acrescida correção monetária após a data de vencimento dos tributos nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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