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Dec. Mun. Porto Nacional/TO 75/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Nacional/TO nº 75 de 03.02.2015

DOM-Porto Nacional: 03.02.2015

Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, o sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias através do uso da Internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Porto Nacional, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Complementar nº 007 de 29 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentado e instituído o novo modelo de, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvido conforme o Modelo Conceituai ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 1704/2015.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§ 3º. A Secretaria Municipal ( continua ... )

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