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Res. Confea 1.059/14 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA nº 1.059 de 28.10.2014

D.O.U.: 06.11.2014

Aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003.


O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando que a alínea "h" do art. 34 da Lei nº 5.194, de 1966, disciplina que compete aos Creas a expedição das carteiras profissionais ou documentos de registro;

Considerando que o art. 56 da Lei nº 5.194, de 1966, que dispõe sobre a carteira profissional;

Considerando a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, que dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, que constituem o anexo desta resolução e revogar os Anexos II e III da Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 16 de dezembro de 2003, Seção 1, págs. 70 a 74.

Art. 2º O Crea providenciará a expedição da Carteira de Identidade Profissional, da Carteira de Identidade Provisória e da Carteira de Identidade Temporária, de acordo com os modelos e as especificações técnicas contidas no Anexo I desta resolução.

Art. 3º Para efeito desta resolução, considera-se:

I - Carteira de Identidade Profissional como a carteira definitiva emitida pelo Crea ao profissional após a anotação de seu diploma no Sistema de Informações Confea/Crea (SIC);

II - Carteira de Identidade Provisória como a carteira emitida pelo Crea no caso de o profissional estar com o registro de diploma em processamento no órgão competente do sistema de ensino, que substituirá o Cartão de Registro Provisório previsto na ( continua ... )

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