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IN Sec. Faz. - CE 11/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 13.03.2015

DOE-CE: 24.03.2015

Estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento das operações de compra e venda do Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa(ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo simples nacional, com vistas a alterações cadastrais, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer controles eletrônicos sistemáticos relativos às operações de compra e venda realizadas pelo Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP),

Considerando a necessidade de dar celeridade às alterações cadastrais relativas a esses contribuintes,

Resolve:

Art. 1º Compete à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI) através da Célula de Controle e Informações (CECOI) realizar o acompanhamento e controle eletrônico sistematizado e contínuo das operações de compra e venda dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

§1º O acompanhamento e controle eletrônico dessas operações, bem como das prestações de serviços, quando for o caso, será efetuado através do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) indicado nos documentos fiscais de compra e de venda do contribuinte, que permite conhecer o montante de sua receita bruta e de seus custos com aquisições de mercadorias, bens e serviços.

§2º O acompanhamento e controle eletrônico de que trata esta Instrução Normativa levará sempre em consideração a análise comparativa entre o exercício corrente e o exercício imediatamente anterior.

Art. 2º A CECOI analisará os dados do contribuinte obtidos através do acompanhamento e controle eletrônico referido no art.1º, alterando a situação cadastral do contribuinte para "Ativo em Edital", caso se constate qualquer das situações abaixo:

I - durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

II - durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§1º Constatada qualquer das situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, a SEFAZ notificará o contribuinte no ambiente nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), suspendendo a emissão de documentos fiscais pelo contribuinte até que este:

I - apresente justificativas cabíveis à Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) de sua circunscrição fiscal; ou,

II - regularize a sua situação cadastral, com alteração do seu regime de recolhimento para outro regime tributário compatível com seu movimento econômico.

§2º Caso o contribuinte não adote qualquer uma das medidas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a SEFAZ procederá à exclusão de ofício, com base nos incisos IX e X do ( continua ... )

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