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Lei Mun. São Luís/MA 5.923/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.923 de 23.12.2014

DOM-São Luís: 23.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e, consequentemente, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, definindo prazo para recolhimento de ISS retido por substituto tributário, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º, do art. 149 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, e, consequentemente, o § 5º, do art. 150 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo Decreto nº 33.144, de 28 de dezembro de 2007, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 149. (...)

§ 5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ser recolhida quando da prestação do serviço, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento".(NR)

Art. 2º Acrescenta-se ao art. 149 da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei nº 3.946, de 28 de dezembro de 2000, e, consequentemente, ao art. 150 da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís, aprovada pelo ( continua ... )

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