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Dec. Mun. Manaus/AM 2.796/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.796 de 21.05.2014

DOM-Manaus: 21.05.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema Integrado da Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 216 da Constituição Federal atribui à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, preconiza no art. 1º que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO que o art. 4º, inc. V, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, prevê como tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 27, de 16-6-2008, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas;

CONSIDERANDO, também, que o art. 62 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que é crime destruir, inutilizar e deteriorar documentos de arquivo, protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e estabelece as sanções ( continua ... )

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