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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.109/15 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.109 de 13.03.2015

DOM-Aracaju: 25.03.2015

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com a redação dada pelo Decreto nº 5.081, de 03 de fevereiro de 2015, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços - ISS (de ofício), da TLF/TLF-HE e da Taxa de Publicidade, bem como o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081, de 03 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.081, de 03 de fevereiro de 2015, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2015.

Aracaju, 13 de março de 2015; 194º da Independência; 127º da República e 160º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Luciano Paz ( continua ... )

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