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Dec. Est. RN 25.045/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.045 de 26.03.2015

DOE-RN: 27.03.2015

Altera o Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada 'Cidadão Nota 10', integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004".


O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º, II, "h" e "i", do Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

(...)

h) certidão de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

i) certidão negativa de débitos estaduais, expedida, conjuntamente, com a Procuradoria Geral do Estado; e

(...)" (NR).

Art. 2º O art. 2º, II, do Decreto nº 24.982, de 2015, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "j":

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

j) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;

(...)" (NR).

Art. 3º O art. 2º, III, "h" e "i", do Decreto nº 24.982, de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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