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Port. Sec. Faz. - SC 85/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 85 de 26.03.2015

DOE-SC: 27.03.2015

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 27.03.2015.

Publica o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2015, em decorrência do MS 2014.045832-1.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e as decisões proferidas em pedidos de revisão nos termos do artigo 54 da Portaria SEF nº 233, de 2012 decorrentes de pedidos de impugnação apresentados em razão do MS 2014.045832-1,

Resolve:

Art. 1º Republicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2013 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina aplicáveis ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 29 de março de 2015.

Florianópolis, 26 de março de 2015.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Portaria SEF nº 85/2015

VALOR ADICIONADO ANO 2013 E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCICIO DE 2015

( continua ... )

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