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Dec. Est. PB 35.783/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.783 de 26.03.2015

DOE-PB: 27.03.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os incisos II e III do § 7º do art. 137 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"II - na falta de recolhimento do ICMS, declarado ou apurado mediante ação fiscal, por dois ou mais períodos de referência;

III - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de março de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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