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IN CVM 558/15 - IN - Instrução Normativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 558 de 26.03.2015

D.O.U.: 27.03.2015

Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de março de 2015, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, 15, inciso III e § 1º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

APROVOU a seguinte Instrução:

Capítulo I
Definição

Art. 1º A administração de carteiras de valores mobiliários é o exercício profissional de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor.

§ 1º O registro de administrador de carteiras de valores mobiliários pode ser requerido em ambas ou em uma das seguintes categorias:

I - administrador fiduciário;

II - gestor de recursos.

§ 2º Podem ser registrados na categoria administrador fiduciário:

I - instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação específica;

II - pessoa jurídica que mantenha, continuamente, valores equivalentes a no mínimo 0,20% dos recursos financeiros sob administração de que trata o item 6.3.c do Anexo 15-II ou mais do que R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), o que for maior, em cada uma das seguintes contas do Balanço Patrimonial elaborado de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as normas da CVM:

a) patrimônio líquido; e

b) disponibilidades, em conjunto com os investimentos em títulos públicos federais; e

III - pessoa jurídica que exerça as atividades de que trata o § 2º do art. 2º exclusivamente em:

a) fundos de investimento em participação - ( continua ... )

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