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Res. BACEN 4.403/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.403 de 26.03.2015

D.O.U.: 27.03.2015

Dispensa a elaboração e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) ao Banco Central do Brasil, altera as Resoluções nºs 2.723, de 31 de maio de 2000, 2.827, de 30 de março de 2001, e 3.198, de 27 de maio de 2004, e revoga a Resolução nº 2.743, de 28 de junho de 2000.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2015, com base nos arts. 4º, incisos VIII, XI e XII, da referida Lei, e 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

Resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensadas de elaborar e remeter as demonstrações contábeis consolidadas do Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) ao Banco Central do Brasil.

Art. 2º Os arts. 2º, 8º, 17 e 18 da Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º Somente são admitidas participações societárias em empresas sediadas em países com tributação favorecida, conforme definição constante da legislação tributária, nos casos em que fique assegurado o controle direto ou indireto por parte da instituição participante, isoladamente ou em conjunto com outros sócios, inclusive em função da existência de acordos de votos ou direitos de sócio que lhe assegurem, isolada ou cumulativamente:

I - preponderância nas deliberações ( continua ... )

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