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Res. BACEN 4.402/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.402 de 26.03.2015

D.O.U.: 27.03.2015

Altera a Resolução nº 3.308, 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º, § 5º, da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

Resolveu:

Art. 1º O inciso III do art. 4º do Anexo I da Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os incisos III e IV para incisos IV e V, respectivamente:

"III - até 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 5º e 7º deste Anexo em operações de compra de títulos de renda fixa com compromisso de revenda, conjugado com o compromisso de recompra assumido pelo vendedor, para data futura preestabelecida (operação compromissada);" (NR)

Art. 2º O art. 15 do Anexo I da Resolução nº 3.308, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O conjunto dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento especialmente constituídos, de que tratam os arts. 5º e 7º deste Anexo, de uma mesma sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar deverá respeitar, cumulativamente, as seguintes regras de ( continua ... )

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