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Dec. Mun. Mairiporã/SP 7.363/15 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 7.363 de 03.02.2015

DOM-Mairiporã: 14.03.2015

Alteram artigos 2º e 3º, do Decreto nº 7.300/2014, que dispõe sobre alterações dos valores das Tabelas constantes no Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Doutor Márcio Cavalcanti Pampuri, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º do Decreto nº 7.300, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As Taxas de Licença de Localização e Funcionamento deverão ser pagas em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de abril de 2015, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas."

"Artigo 3º O ISS deverá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de abril, como data para o pagamento da primeira parcela e o dia 10 do mês subsequente para pagamento da segunda parcela."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, em 03 de fevereiro de 2015.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito Municipal

Marcelo Tenaglia da Silva

Secretário Municipal de Governo

Sandro Fleury Bernardo Savazoni

Procurador Geral do Município

Silvana Francinete Da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

Douglas Pereira da Silva

Diretor ( continua ... )

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