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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.320/15 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.320 de 16.03.2015

DOM-Cataguases: 22.03.2015

Dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Finca) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


José Cesar Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que bata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases artigo 373 do Código Tributário Municipal.

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos do ISSF (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Finca), e Taxas Municipais terão o vencimento em 27 de março de 2015.

Parágrafo único. As pessoas físicas inscritas no cadastro mobiliário poderão pagar seus tributos à vista ou até em 03 parcelas, após solicitação, conforme vencimentos abaixo.

I - Pagamento a vista em 27 de março de 2015.

II - 1ª parcela em 27 de março de 2015,

III - 2ª parcela em 27 de abril de 2015,

III - 3ª parcela em 27 de maio de 2015.

Art. 2º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrera incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal 2 837/98.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases.

Aos 16 de março de 2015.

José Cesar Samor

Prefeito ( continua ... )

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