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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.319/15 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.319 de 24.02.2015

DOM-Cataguases: 15.03.2015

Determina percentual e dispõe normas a serem aplicadas ao ISSF (Imposto Sobre Serviços Pessoa Física) e Taxas Municipais no Município de Cataguases.


José César Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º As Pessoas Físicas inscritas no Cadastro Mobiliário poderão pagar seus tributos à vista ou em 03 parcelas, após solicitação, conforme vencimentos abaixo:

I - Pagamento a vista em 20 de maio de 2015;

II -1º parcela em 20 de maio de 2015;

III - 2º parcela em 20 de junho de 2015;

IV - 3º parcela em 20 de julho de 2015.

Art. 2º O atraso no pagamento dos Tributos constantes no artigo anterior sofrerá incidência das correções conforme artigo 6º da Lei Municipal 2837/98.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

Aos 24 de fevereiro de 2015.

Prefeito Municipal

José César Samor

Secretário de Fazenda

Paula Sérgio Ferreira de ( continua ... )

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