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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.262/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.262 de 10.03.2015

DOM-Montes Claros: 19.03.2015

Altera o artigo 51 do Decreto nº 2.185/2005, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, Considerando a necessidade de regulamentação da isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) descrita no inciso II, do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 07 de dezembro de 2005, especialmente no que se refere fixação de critérios para definição do que se entende por famílias de baixa renda;

Considerando que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal define como beneficiários da denominada Faixa I aqueles indivíduos cuja renda familiar não seja superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e que estejam adquirindo imóvel no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos da Resolução nº 194, de 12/12/2012 e da Portaria nº 168, de 12/04/2013, ambas do Ministério das Cidades;

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 51 do Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar como § 10 conservando a redação atual.

Art. 2º O art. 51, do Decreto nº 2.185, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do § 20 com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

(...)

§ 2º. A isenção estabelecida no Inciso II deste artigo aplicar-se-á quando o imóvel adquirido for avaliado em até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e desde que os programas habitacionais destinem-se a beneficiar famílias com renda total de até 02 (dois) salários mínimos."

Município de Montes Claros, 10 de março de 2015.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito ( continua ... )

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