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Lei Mun. Araguari/MG 5.513/15 - Lei do Município de Araguari/MG nº 5.513 de 19.03.2015

DOM-Araguari: 20.03.2015

"Autoriza a concessão de incentivos fiscais à construção e instalação de Universidades, Centros Universitários e Faculdades".


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se-guinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer incentivo fiscal à instalação, no âmbito do Município de Araguari, de Universidades, Centros Universitários e Faculdades na forma de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as atividades de prestação de serviços educacionais.

Art. 2º O incentivo fiscal autorizado na forma desta Lei, poderá ser deferido quando ocorrer a hipótese de transferência de estabelecimento matriz de Instituições de Ensino Superior (IES), para terem domicílio fiscal no Município de Araguari.

Parágrafo único. Somente se deferirá o incentivo fiscal na forma de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata esta Lei, quando houver a transferência de estabelecimento matriz situado em outra localidade, para o Município de Araguari.

Art. 3º O tempo de fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior será de 10 (dez) anos, a contar da data de entrada em funcionamento do empreendimento educacional, ou da transferência definitiva do estabelecimento matriz para o Município de Araguari.

Art. 4º A Instituição de Ensino Superior (IES) interessada deverá formular requerimento ao Chefe do Poder Executivo, instruído com projeto do empreendimento, bem como de outros documentos que forem considerados imprescindíveis, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, que a habilitem a análise de seu pedido de concessão de incentivo fiscal.

§ 1º. Quando da concessão do incentivo, serão estabelecidas e formalizadas as obrigações da Instituição de Ensino Superior (IES) beneficiária, dentre as quais, as relativas ao prazo para início e conclusão de suas edificações.

§ 2º No caso ( continua ... )

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