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Port. Mun. Campo Verde/MT 173/15 - Port. - Portaria do Município de Campo Verde/MT nº 173 de 09.03.2015

DOM-Campo Verde: 16.03.2015

Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - desif, e dá outras providências.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovado os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional-COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 2.3 do Modelo Conceituai ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, anexo II desta portaria.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Campo Verde.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Campo Verde que pode ser acessado através do endereço www.campoverde.mt.gov.br

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde - MT, aos 09 dias do mês de Março de 2015.

Fábio ( continua ... )

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