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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.212/15 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.212 de 21.01.2015

DOM-Cajamar: 21.01.2015

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos valores constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 68/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Marcos Roberto Carvalho Lima, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de dezembro de 2013 a dezembro de 2014, divulgado pelo I.B.G.E., em 12/01/2015, foi de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

Decreta:

Art 1º Ficam atualizados em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) os valores constantes do anexo l, da Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2005, a partir de janeiro de 2015, conforme Tabela que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Cajamar, 21 de janeiro de 2015.

Marcos Roberto Carvalho Lima

Prefeito Municipal

José Carlos Bachareli

Diretor Municipal da Fazenda

Conferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar Publicado no Paço Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, mediante afixação no local de costume, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.

Leonilda Fernandes Giron

Departamento Técnico Legislativo

ANEXO ( continua ... )

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