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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 4.732/15 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 4.732 de 17.03.2015

DOM-Lençóis Paulista: 17.03.2015

Altera Tabela nº 12 da Lei Municipal nº 1.699, de 1º de dezembro de 1983 - Código Tributário.


A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 16 de março de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela nº 12 do Código Tributário Municipal, instituída originalmente pela Lei Municipal nº 1.699, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a redação e alíquotas conforme tabela anexa.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lençóis Paulista, 17 de março de 2015. Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 17 de março de 2015.

IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI

Prefeita Municiapl

Leandro Orsi Brandi

Diretor Administrativo Substituto

TABELA Nº 12
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES

DISCRIMINAÇÃOAlAQUOTA S/O MVR
Por metro quadrado de área arruada e loteada0,08%

NOTA 1: A taxa não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do MVR - Maior Valor Referencia.

NOTA 2: Loteamentos ou arruamento rurais, taxa com desconto de 50% (cinquenta por ( continua ... )

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