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Lei Mun. Sertanópolis/PR 2.303/14 - Lei do Município de Sertanópolis/PR nº 2.303 de 29.10.2014

DOM-Sertanópolis: 29.10.2014

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.266/2003 - Código Tributário Municipal, relativos à taxa de vistoria de segurança contra incêndio.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.266/2003 - Código Tributário do Município de Sertanópolis, passa a vigorar acrescida do art. 252-A:

"Artigo 252-A. 2º Não obsta a liberação do habite-se o imóvel cuja obra ainda não possua o visto de conclusão, sendo o documento suprido por atestado de responsabilidade técnica, expedido por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado, certificando a higidez e segurança da construção para os fins requeridos no pedido de licença, caso que será comunicado ao Departamento de Fazenda Divisão de Tributação e Fiscalização e a Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras Municipal, para que tomem as providências cabíveis, visando à regularização da construção".

Art. 2º Altera o Parágrafo Único do art. 259 do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Poderá, a Juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco eminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada uma Comissão Especial de Vistoria, constituída de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) engenheiros da PMS, 01 (um) engenheiro da Policia Científica e o Comandante do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná".

Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Santo Soriani, 29 de outubro de 2014.

ALEOCIDIO BALZANELO

Prefeito ( continua ... )

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