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Dec. Leg. CM Itapetininga-SP 496/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Itapetininga-SP nº 496 de 16.03.2015

DOM-Itapetininga: 21.03.2015

Dispõe sobre a suspensão parcial da eficácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que "atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências".


(Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2015, de autoria dos Vereadores Antônio Etson Brun, Adilson Ramos, André Luiz Bueno, Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Douglas Mateus Monari Baptista, Fuad Abrão Isaac, Itamar José Martins, Jair Aparecido de Sene, José Davino Pereira, João Batista de Souza, Marcelo Nanini Franci, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Mauri de Jesus Morais, Milton Nery Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Selma Aparecida Freitas de Moraes e Sidnei Teixeira Barbosa.) Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Na forma do artigo 15, XXI, da Lei Orgânica do Município de Itapetininga, fi ca suspensa parcialmente a efi cácia do Decreto Municipal nº 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, que "atualizou os valores do custo da construção civil para cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e deu outras providências", não permitindo a sua utilização para cálculo sobre fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Itapetininga, 16 de março de 2015.

MARIA LÚCIA LOPES DA FONSECA HAIDAR

PRESIDENTE

Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

ANTÔNIO ROLIM DOS SANTOS JÚNIOR

CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO EM ( continua ... )

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