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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.917/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.917 de 27.02.2015

DOM-Várzea Paulista: 13.03.2015

ATUALIZA O VALOR DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO)


DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 1.630, de 27 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.015, o valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 120,98 (cento e vinte reais e noventa e oito centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no artigo 1º tomará por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (I.P.C.) da FIPE, acumulado no período janeiro de 2.014 a dezembro de 2.014, perfazendo 5,20%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.

VÁRZEA PAULISTA, SEXTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2015

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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