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Dec. Mun. Bauru/SP 12.746/15 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 12.746 de 19.03.2015

DOM-Bauru: 24.03.2015

Altera o Decreto nº 12.693/2014, que aprovou as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bauru, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 12.693, de 31 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. (...)

I - pagamento em cota única com desconto de 10%, até 24/04/2015;

(...)

III - pagamento parcelado, sendo a primeira em 24/04/2015;

(...)"

"Artigo 6º A CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que tange a terrenos sem construção, será lançada em conjunto com o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e em cota única, tendo como vencimento a data de 24/04/2.015."

"Artigo 7º A TSB - Taxa de Serviços de Bombeiros será lançada em cota única, juntamente com o IPTU, tendo como vencimento a data de 24/04/2015."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru, 19 de março de 2015.

Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça

Prefeito Municipal

Maurício Pontes Porto

Secretário dos Negócios Jurídicos

Marcos Roberto da Costa Garcia

Secretário de Economia e ( continua ... )

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