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Port. SMF/Campos dos Goytacazes - RJ 2/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Campos dos Goytacazes - RJ nº 2 de 18.03.2015

DOM-Campos dos Goytacazes: 23.03.2015

Nomeia como contribuintes substitutos tributários as pessoas jurídicas que elenca, na condição de contratantes, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre os serviços tomados, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 8.617/2015, que altera disposições da Lei nº 7.529/2003, que trata do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 3º da Lei nº 8.617 de 30 de janeiro de 2015 e;

Considerando a necessidade de simplificar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados para uma melhor administração tributária do município;

Considerando a necessidade de racionalizar o sistema de arrecadação no Município retirando quaisquer dúvidas dos contribuintes sobre a responsabilidade do recolhimento do ISSQN;

Considerando o que dispõe os dispositivos da legislação municipal mencionados;

Resolve:

Art. 1º Ficam expressamente designados como contribuintes substitutos, na condição de contratantes serviços tributados previstos na Lista de Serviços, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre os serviços tomados conforme artigos 1º e artigo 2º da Lei nº 8.617 de 30 de janeiro de 2015 e Lei nº 7.529 de 19 de dezembro de 2003, as pessoas jurídicas elencadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da competência 01 de abril de 2015.

Campos dos Goytacazes, 18 de março de 2015.

Walter Jobe

Secretário Municipal de Fazenda

Anexo I

Listas das empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.

( continua ... )

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