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Lei Mun. Campina da Lagoa/PR 298/15 - Lei do Município de Campina da Lagoa/PR nº 298 de 11.03.2015

DOM-Campina da Lagoa: 12.03.2015

Súmula: "Cria estímulos para o Desenvolvimento Industrial de Campina da Lagoa, e dá outras providências".


A Prefeita Municipal de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, Célia Cabrera De Paula, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Campina da Lagoa aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder estímulos para o desenvolvimento industrial de Campina da Lagoa, segundo os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 2º Para execução desta lei, poderá o Poder Executivo adquirir, por compra, doação ou desapropriação, e declarar de utilidade pública, áreas de terras no Município de Campina da Lagoa, recomendada por uma Comissão Técnica Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.

Art. 3º Para efeito desta Lei fica instituída a Comissão Técnica Municipal que será presidida pelo Prefeito (a) Municipal e será composta ainda por:

a) Um representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Campina da Lagoa;

b) Um representante indicado pelo Poder Legislativo;

c) Um representante da Secretária Municipal de Administração - Diretoria de Projetos;

d) Pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo único: Com exceção do Presidente (Prefeito (a) Municipal) e do representante da Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, os demais membros terão mandatos de dois anos, sendo permitida a recondução somente para mais um mandato.

Art. 4º O imóvel identificado pela matricula 12144 já adquirido pelo Município de Campina da Lagoa, conforme registro constante no Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, e onde será instalado o parque industrial receberá a denominação de "Parque Industrial Vereador

Marcos Terra", e mediante projetos ( continua ... )

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