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Port. SMF Caçu-GO 4/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Caçu-GO nº 4 de 27.11.2014

DOM-Caçu: 27.11.2014

Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPTU/ITU/TLLF/ISSQN em 2015 e dá outras Providencias.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, do município de Caçu, estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, conforme Art. 15, parágrafo único do Código Tributário, Lei nº 1.176/98, de 30 de Dezembro de 1998, e tendo em vista a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Estabelecer que os valores venais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal permaneçam os mesmos para cobrança dos Tributos Municipais para o ano de 2015, com o seguinte calendário:

TLLF - até 31/03/2015 - em parcela única, sem desconto;

ISSQN - até dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, em parcela única, sem desconto;

ITU/IPTU - até 31/05/2015, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);

ITU/IPTU - em até três parcelas com vencimento em 31/05/2015, 30/06/2015 e 31/07/2015, sem desconto, mediante requerimento verbal, formulado até o dia 31/05/2015, junto ao Cadastro Municipal.

Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçu-Go, 27/11/2014

Oldaisa Pereira Martins

Sectária ( continua ... )

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