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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.133/15 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.133 de 10.03.2015

DOM-Iracemápolis: 10.03.2015

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei 1.058 de 23 de dezembro de 1997 e Lei nº 1.464 de 29 de dezembro de 2003, que institui o ISSQN no município, no que diz respeito ao Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.


VALMIR GONÇALVES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município,e tendo em vista o disposto nos artigos 11, 12, 18, 21, 24 e 33 da Lei 1.464 de 29 de dezembro de 2003 e artigo 126 da Lei 1.058 de 23 de dezembro de 1.997.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Seção I
Da Escrituração dos Livros, Transmissão da DMS e Emissão da Guia de Recolhimento

Art. 1º A escrituração dos livros de registro de prestação e aquisição de serviço, transmissão da Declaração Mensal de Serviço - DMS e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, de prestador e tomador de serviço, que constitui obrigação acessória do Sujeito Passivo, será efetuada pelo Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, disponibilizado pelo Município Iracemápolis, conforme disposto no artigo 12 e § 5º do artigo 33, ambos da Lei nº 1.464 de 29 de dezembro de 2.003.

Parágrafo único. A Declaração deverá ser transmitida individualmente por inscrição municipal, exceto se deferido o regime especial de centralização da escrituração em uma das inscrições municipais.

Art. 2º Fica dispensado a transmissão da DMS quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, desde que deferida pela Administração, pelo período que perdurar a suspensão.

Art. 3º No caso de encerramento, fusão, cisão ou incorporação, é obrigatório a ( continua ... )

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