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Lei Mun. Gravataí/RS 3.560/14 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.560 de 05.12.2014

DOM-Gravataí: 05.12.2014

Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária esparsa no âmbito municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravataí.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina os tributos de competência do Município de Gravataí e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de direito tributário a eles aplicáveis.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Gravataí."

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Taxa de:

a) Coleta de lixo;

b) Aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras

c) Licença para execução de obras;

d) Fiscalização de serviços diversos;

e) Fiscalização de localização e funcionamento;

I) Fiscalização de anúncios;

g) Fiscalização ou vistoria;

h) Fiscalização sanitária;

i) De Expediente.

III - Contribuição de melhoria.

LIVRO PRIMEIRO
Parte Geral

TÍTULO I

Das Normas Gerais e Complementares

CAPÍTULO I

Da Legislação Tributária

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode ( continua ... )

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