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ADE ALF/Porto de Suape - PE 1/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 1 de 25.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

Habilitação ao Procedimento Simplificado de Exportação.


A ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1, 2, 3 e 4 da IN RFB nº 1381 de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do

Processo nº 11968.720181/2015-77,

Declara:

Art. 1º Habilita, a PETRÓLEO S.A. PETROBRAS, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, sito à Avenida República do Chile, nº 65 - Centro, inscrita no CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a operar sobre o Procedimento Simplificado de Exportação de derivados de petróleo previsto no art. 2 da IN SRF 1381/2013. As operações de exportação acobertadas por este ADE serão realizadas pela filial da PETROBRAS, inscrita no CNPJ nº 33.000.167/1111-08, e serão restritas às exportações de derivados de petróleo, na área marítima dos Píeres PGL-03 A/B no Porto de Suape/PE, mediante transbordo.

Art. 2º Esta Habilitação é concedida em caráter PRECÁRIO.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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