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Res. CONTRAN 522/15 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 522 de 25.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

Obs.: Rep. DOU de 02.04.2015

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de Agosto de 2010, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 493, de 5 de junho de 2014.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando o constante no Processo nº 80000.018059/2014- 05;

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 141, de 19 de fevereiro de 2015, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Alterar o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 493, de 5 de junho de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 43-A. Fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2016 para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares realizarem os cursos especializados previstos no inciso IV do art. 145 do CTB." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ( continua ... )

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